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Documentos para Homologação

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Confira abaixo os documentos necessários para homologação:

A empresa, no ato da homologação junto ao órgão competente, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Termo de Rescisão do contrato de trabalho em 05 vias
b) Guia de GRRF – Recolhimento da multa rescisória e Demonstrativo do Trabalhador do
Recolhimento FGTS rescisório
c) Comunicação do Aviso Prévio
d) Extrato do FGTS para Fins Rescisórios fornecido pela Caixa Federal e guias de
recolhimento dos depósitos do FGTS que não constarem no extrato, com as RE (Relação de
Empregados), mesmo no caso de pedido de demissão;
e) Chave de Movimentação do FGTS
f) Carta de Preposição
g) Exame Médico Demissional
h) CTPS do empregado, devidamente atualizada, com todas as anotações necessárias
i) Livro ou Ficha de Registro de Empregados, do empregado demitido
j) Comunicado de Dispensa – CD, se for o caso, para o recebimento do Seguro-Desemprego
k) Comprovante de depósito do valor da rescisão
l) Discriminação das médias quando houver
m) Comprovantes de adiantamento salarial ou vales (quando houver) e do último recibo de
pagamento do mês
n) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
o) Cópia do Mandado Judicial referente à Pensão Alimentícia (quando houver);
p) Cópia do Registro de Óbito e Alvará do INSS ou da Justiça, quando de rescisão por morte
do empregado.

Atenção!!!

O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser feito no prazo estipulado pela CLT, cheque administrativo, depósito bancário ou ordem de pagamento em nome do empregado (desde que o valor correspondente esteja disponível para saque no ato da homologação), salvo se o empregado for menor de idade ou analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser em dinheiro.

O empregado menor de idade deverá obrigatoriamente estar acompanhado do pai, mãe ou responsável nomeado pelo Juizado de Menores. Empregado analfabeto deverá estar acompanhado de um familiar.

Por medida de segurança, recomendamos a adoção do pagamento através de depósito bancário, sendo necessária a apresentação do comprovante de depósito com cópia para o Sindicato, e solicitar ao funcionário que leve o respectivo extrato da conta bancária do dia da homologação.